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1. Objeto
O portal disponibiliza, para consulta gratuita e somente leitura, informações públicas oficiais sobre equipamentos fixos de fiscalização de velocidade e conteúdos educativos sobre a legislação de trânsito brasileira.
2. Ausência de interação
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3. Uso das informações
As informações devem ser usadas apenas como referência. É dever do condutor observar a sinalização e a legislação de trânsito (CTB, art. 28). É vedado utilizar o conteúdo do portal para fins ilícitos.
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6. Privacidade
7. Alterações
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8. Foro
Aplica-se a legislação brasileira.